Governo mantém regularização de imigrantes que esperam decisão do SEF


Rita Cipriano


O encerramento dos serviços devido à Covid-19 deixou 50 mil processos pendentes no SEF. Quem fez o pedido até 18 de Março, irá manter a regularização da situação até pelo menos 30 de Outubro de 2020.


Irá manter-se a regularização da permanência em Portugal dos imigrantes com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até 18 de março, dia em que o estado de emergência foi declarado, até que seja tomada uma decisão final sobre as suas autorizações de residência, noticia a edição desta quarta-feira do jornal Público (link para assinantes).


De acordo com a informação transmitida ao jornal pelo gabinete da ministra da Presidência, que tem a tutela das migrações, foi emitido um despacho de implementação de um procedimento simplificado de pedidos de autorização de residência onde se refere que, até que haja uma decisão final, “continua a considerar-se ser regular a permanência destes cidadãos em território nacional, beneficiando dos direitos ali referidos, por exemplo, para o efeito de acesso a serviços públicos”.



Além disto, os vistos, documentos de autorização de residência ou licenças cuja data de validade tenha expirado 15 antes de 14 de março continuarão a ser aceites até 30 de outubro de 2020 ou até depois se o titular tiver feito o agendamento da respetiva renovação. Segundo o SEF, os cerca de 50 mil processos que ficaram suspensos devido ao encerramento dos serviços na sequência da pandemia de Covid-19 começaram a ser reagendados a 1 de julho por ordem cronológica.


Resta, no entanto, esclarecer o que irá acontecer aos imigrantes que não são abrangidos pelo despacho, ou seja, àqueles que fizeram o pedido depois de 18 de março, e aos seus direitos após 30 de outubro. O despacho permitiu a quem tivesse avançado com o processo até de 18 de março pudesse ter acesso a um cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, a abonos ou apoios aos trabalhadores independentes, explica o Público.


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