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Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:

i) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

ii) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

iii) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e r...

1-O Brasil se tornou signatário da Convenção de Haia, assim sendo, todos os documentos brasileiros só terão valor em Portugal (e no Consulado), se contiverem a “apostilha“. Essa apostilha será obrigatória em todos os documentos brasileiros que forem apresentados e é colocada pelo próprio cartório onde for obter o documento brasileiro.

2-Em decorrência de terem sido detectadas muitas certidões brasileiras falsificadas, a Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa decidiu tomar algumas precauções adicionais. Assim, além da certidão de inteiro teor que normalmente já era solicitada, passou a ser necessária a certidão por fotocópia do livro de regis...

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