28 novembro 2021 Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, Decreto-Lei n.º 54-A/2021 e o Despacho nº 11888-C/2021 e o Despacho n.º 11740-E/2021 TRÁFEGO AÉREO PARA PORTUGAL De acordo com os Despachos nº 11888-C/2021e n.º 11740-E/2021, o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental está autorizado para: 1. Voos de e para países que integram a UE, países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e de e para o Brasil, Estados

Relatório prevê visitas ao domicílio dos candidatos aprovados, obrigação de investir em tecnologia ou ambiente e o fim dos familiares reagrupados A comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu discute, hoje, uma relatório que pretende apertar muito o cerco às autorizações de residência concedidas ao abrigo dos "vistos gold". Entre as medidas propostas está a fiscalização dos candidatos pela Interpol e fim do mecanismo que permitia

A partilha da gravação áudio de uma reunião entre membros do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) revela falta de condições financeiras e problemas estruturais. Um coordenador de departamento revela que o SEF não possui meios financeiros para pagar a fornecedores. “O resultado onde estamos hoje resulta de interesses pessoais, egos feridos e umbigos a sangrar. E não conseguimos controlar esses venenos", confessou. Não só a reestruturação do serviço está em causa, mas tam

A extinção do SEF foi publicada, esta sexta-feira, em Diário da República, tendo agora o Governo 60 dias para transferir as competências policiais para a PSP, GNR e PJ e criar a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Depois de o Presidente da República ter promulgado com reservas o decreto do parlamento de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), remetendo a sua apreciação decisiva para posteriores decretos de execução do Governo, o executivo socialista

Marcelo Rebelo de Sousa refere-se especificamente à "caracterização jurídica da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) -- definida como serviço administrativo, num preceito, e da administração indireta do Estado, noutro, mas ficando por esclarecer se dispõe ou não de personalidade jurídica". O Presidente da República promulgou no sábado à noite, com reservas, o decreto do parlamento de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), remetendo a sua apreci