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Parlamento aprova diploma que encaminha para arbitragem litígios de consumo de baixo valor

Miguel A. Lopes / Lusa Os litígios de consumo de reduzido valor económico serão encaminhados para a arbitragem ou mediação, quando o consumidor quiser, em vez dos tribunais judiciais, mais caros e morosos. A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, em votação final global, um diploma que encaminha para a arbitragem os litígios de consumo de valor reduzido, quando essa for a opção do consumidor. O texto da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas teve origem numa iniciativa do PSD apresentada há dois anos e foi aprovada com votos contra do PCP e do PEV e favoráveis das restantes bancadas. O diploma tem por objetivo encaminhar os litígios de consumo de reduzido valor económico

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